CNH Social – Quem tem direito à carteira de motorista gratuita no Brasil

A partir de agosto de 2025, cidadãos de baixa renda poderão obter a habilitação sem custos — entenda critérios, implicações e desafios

Em 27 de junho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui a chamada CNH Social — ou seja, a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em condição de vulnerabilidade econômica. A partir de 12 de agosto de 2025, entram em vigor as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permitem que recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de cidadãos que se enquadrem nos requisitos do programa.

Esta medida representa um marco no que diz respeito à inclusão social e ao direito à mobilidade no país — ainda que traga desafios de implementação e dúvidas a respeito do alcance. A seguir, um guia jornalista, em formato de perguntas e respostas, sobre quem tem direito, como funcionará e quais críticas já surgem.

1. O que é a CNH Social?

A CNH Social é uma política pública que garante a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda. A lei que a instituiu altera o CTB para autorizar o uso de recursos arrecadados por multas de trânsito no custeio desse processo.

Importante destacar: não se trata de um novo tipo ou categoria de habilitação — o documento emitido é a CNH comum, com validade legal plena.

2. Quem tem direito à CNH gratuita?

Para fazer jus à CNH Social, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Ser pessoa com 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), seja como titular ou dependente;
• Ter renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa (ou seja, até R$ 706,00 por integrante, conforme base vigente);
• Solicitar a primeira habilitação — o programa contempla quem ainda não possui CNH;

Além disso, o benefício cobre diversos custos inerentes ao processo de habilitação, tais como:

• exame médico e psicológico;
• aulas teóricas e práticas;
• taxas de prova e de segundo exame, caso necessário;
• emissão da CNH.

O que não está coberto: custos adicionais a partir da terceira tentativa de aprovação em prova.

3. Quando o programa entra em vigor?

As novas regras já estão em vigor desde 12 de agosto de 2025, conforme o prazo definido pela própria lei sancionada.

Entretanto, a aplicação prática dependerá da regulamentação estadual e municipal, bem como dos cronogramas e procedimentos definidos por cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Alguns estados já anunciaram programas similares ou contemplaram a CNH Social, enquanto outros ainda não definiram créditos ou calendário de inscrições.

4. Como se inscrever e quem pode participar?

Para aderir à CNH Social, o interessado precisa:

1. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) — para isso, comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a postos municipais designados.
2. Apresentar documentos pessoais (CPF, documento de identidade), comprovante de residência (ou declaração) e dados dos demais membros da família (RG, certidão de nascimento ou casamento).
3. Aguardar a abertura de inscrições e calendário divulgado pelo Detran estadual ou municipal, conforme regulamentação local.

É exigido que o cadastro no CadÚnico esteja válido e atualizado. Mudanças na renda ou composição familiar devem ser informadas para manter a elegibilidade.

5. Quais estados já aderiram ou anunciaram o programa?

Já há unidades federativas que anunciaram a adoção de versões da habilitação gratuita ou a CNH Social de modo imediato. Entre os estados citados estão: Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Outros estados, como Tocantins e Sergipe, ainda não definiram seus cronogramas de inscrição.

6. A CNH Social vale para categorias profissionais?

Sim. A habilitação obtida via CNH Social tem validade equivalente à de qualquer outra CNH, podendo ser utilizada para exercer atividades de motorista profissional, desde que cumpridos os requisitos legais pertinentes, como:

• mudança para categorias C, D ou E, conforme necessidade;
• realização de exame toxicológico (obrigatório nas modalidades profissionais);
• registro da habilitação para atividade remunerada (EAR).

A lei original previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B, mas essa exigência foi vetada pelo presidente ao sancionar o texto.

7. Desafios, críticas e riscos de fraudes

Embora a CNH Social represente um avanço no acesso à mobilidade para populações de baixa renda, há obstáculos e riscos a serem considerados:

• Implementação desigual: os Detrans estaduais têm autonomia e recursos distintos, o que pode levar a divergências no ritmo de execução e no alcance do programa em diferentes regiões.
• Capacidade de atendimento: oferta de aulas práticas, instrutores, veículos e estrutura nos centros de habilitação pode não comportar o volume de demanda gerado.
• Fiscalização e fraude: programas de gratuidade costumam atrair tentativas de irregularidades. Já foram identificados golpes online que anunciam venda de CNH “sem provas ou exames” por valores elevados, prática que é ilegal e denunciada por órgãos oficiais. Reuters
• Sustentabilidade financeira: o financiamento do programa dependerá do volume de multas arrecadadas e de sua destinação correta, o que exige controle rigoroso e transparência.
• Desinformação: cidadãos elegíveis podem não saber de seus direitos ou confundir o programa com iniciativas estaduais já existentes, gerando expectativas equivocadas.

8. Conclusão e implicações

A CNH Social representa uma proposta audaciosa e inclusiva, com potencial de transformar vidas ao garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso à habilitação sem custos. Para muitos, isso significa ampliar oportunidades de emprego, deslocamento e dignidade.

Entretanto, o sucesso da política dependerá de uma articulação eficaz entre governo federal, estados e municípios, além de mecanismos de controle e comunicação clara para evitar desigualdades regionais e fraudes.

A expectativa é que, com o tempo, o programa contribua para reduzir a exclusão social e fortalecer o direito à mobilidade como um elemento de cidadania para parcelas da população historicamente marginalizadas.

Para consulta original e complementação das informações, veja o artigo do G1 com perguntas e respostas sobre a CNH Social.

Referência:
“CNH Social: quem tem direito à carteira de motorista gratuita? Veja perguntas e respostas” — G1.